Olhem a lei citada: Lei nº 6.253 

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/D6253.htm

Isto é um Decreto, Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

EXPLIQUE, PARA QUE POSSAMOS ENTENDER.